Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site acertei.app, do blog e do aplicativo Acertei Concursos — no Android e na versão web —, em conjunto denominados “Serviço”.
1. Aceitação
Ao acessar o Serviço, criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a legislação brasileira aplicável.
Se você não concorda com algum ponto destes Termos, não use o Serviço.
O aceite destes Termos não gera, por si só, obrigação de disponibilização de qualquer funcionalidade específica ou de continuidade de conteúdo.
2. Quem somos
O Serviço é de titularidade da Qualifico App, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.121.018/0001-38, com sede na Rua Antenor Navarro, nº 81, Bairro Jaqueira, Recife/PE, Brasil.
3. O que é o Serviço
O Acertei é uma plataforma de preparação para concursos públicos. Ela reúne, entre outras funcionalidades:
- banco de questões com comentários;
- materiais em PDF, aulas, resumos e mapas mentais;
- correção de questões discursivas;
- flashcards e revisão com repetição espaçada;
- jurisprudência comentada e conteúdo direcionado por banca.
O Acertei é ferramenta de estudo, não garantia de resultado. Não prometemos, asseguramos nem insinuamos aprovação em qualquer concurso, nota mínima ou desempenho específico. O resultado depende de fatores fora do nosso controle, incluindo a dedicação de cada candidato e os critérios de cada banca.
4. Cadastro e conta
- O uso das funcionalidades exige cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados.
- A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais, ceder, emprestar ou revender o acesso.
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
- Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelo e-mail [email protected].
- O Serviço destina-se a maiores de 18 anos. Menores somente com consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal.
- Podemos suspender contas com indícios de compartilhamento indevido, uso automatizado ou fraude.
5. Assinaturas e pagamento
Parte do conteúdo é gratuita; outras funcionalidades exigem assinatura paga, com preço e período informados no momento da contratação. A forma de pagamento define como a assinatura se renova:
| Forma de pagamento | Renovação |
|---|---|
| Cartão ou Pixpelo Mercado Pago | Não se renova sozinha. O pagamento vale pelo período contratado; ao fim dele, você escolhe se quer contratar de novo. |
| Google Playno aplicativo Android | Renova automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele na própria loja. Cobrança, renovação e cancelamento seguem também as regras do Google Play. |
- Podemos reajustar preços. O reajuste não atinge o período já pago e, nas assinaturas com renovação automática, é comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- As funcionalidades pagas ficam disponíveis enquanto houver pagamento confirmado para o período em curso.
6. Cancelamento e reembolso
Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da assinatura ou do primeiro acesso, com devolução integral do valor pago. Para isso, escreva para [email protected].
- Google Play: o cancelamento é feito na própria loja, em Play Store → Pagamentos e assinaturas → Assinaturas. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem nova cobrança. Excluir a conta no Acertei não cancela a assinatura na loja.
- Cartão ou Pix: como não há renovação, não há nada a cancelar para evitar nova cobrança. O acesso vale até o fim do período contratado.
- Fora do prazo de arrependimento, não há devolução proporcional de períodos já iniciados, salvo determinação legal ou falha comprovada na prestação do serviço.
- Compras feitas no Google Play seguem também a política de reembolso da loja.
7. Licença de uso
Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o Serviço e baixar os materiais disponibilizados, exclusivamente para estudo individual e não comercial.
Sob esta licença, é vedado:
- copiar, reproduzir, distribuir, publicar ou exibir publicamente os materiais, no todo ou em parte;
- revender, sublicenciar, alugar ou compartilhar os materiais ou o acesso com terceiros;
- usar os materiais para qualquer finalidade comercial, inclusive em cursos, mentorias ou grupos pagos;
- descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte do site ou do aplicativo;
- remover marcas, créditos ou avisos de direitos autorais;
- espelhar o conteúdo em outro servidor ou plataforma;
- extrair dados de forma automatizada — scraping, robôs, crawlers — sem autorização escrita.
A licença é rescindida automaticamente em caso de violação, e pode ser revogada a qualquer momento. Encerrada a licença, você deve apagar os materiais baixados, em formato eletrônico ou impresso.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do Serviço — textos, aulas, comentários de questões, PDFs, mapas mentais, imagens, marcas, logotipos, software, layout e organização — pertence à Qualifico App ou a terceiros que autorizaram seu uso, e é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
O acesso ao Serviço não transfere a você nenhum direito de propriedade intelectual, nem concede acesso ao código-fonte.
Os enunciados de questões de concursos públicos são de autoria das respectivas bancas organizadoras e reproduzidos com finalidade educacional, de estudo e crítica. Marcas de bancas e órgãos citadas no Serviço pertencem aos seus titulares e são mencionadas apenas para identificar a origem das questões.
9. Conduta do usuário
Ao usar o Serviço, você se compromete a não:
- violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos;
- publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno ou que incite violência;
- enviar imagens de terceiros sem autorização, ou imagens de menores de 18 anos;
- tentar obter acesso não autorizado a contas, sistemas ou redes;
- interferir no funcionamento do Serviço, inclusive por sobrecarga deliberada ou introdução de código malicioso;
- usar o Serviço para divulgar produtos ou serviços de terceiros sem autorização.
A violação pode levar à remoção do conteúdo, suspensão ou encerramento da conta, sem reembolso e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10. Conteúdo que você envia
Você continua titular do conteúdo que produz na plataforma — redações, anotações, comentários e imagens. Ao enviá-lo, você nos concede licença gratuita e não exclusiva para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo, na medida necessária para prestar o Serviço, incluindo a correção de discursivas e a exibição a outros participantes quando você publica em área compartilhada.
Você é o único responsável pelo conteúdo que envia e declara ter os direitos necessários sobre ele.
11. Conteúdo gerado com apoio de inteligência artificial
Parte dos materiais — resumos, explicações de questões, aulas e correções — é produzida com apoio de sistemas de inteligência artificial e passa por processos de revisão antes da publicação.
Esse conteúdo tem finalidade exclusivamente didática. Não constitui consultoria jurídica, contábil ou profissional de qualquer natureza, e pode conter imprecisões. Confira sempre a legislação, a jurisprudência e o edital nas fontes oficiais antes de tomar qualquer decisão. Encontrou um erro? Avise em [email protected].
12. Disponibilidade, precisão e alterações
Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O Serviço pode ficar indisponível por manutenção, falha técnica, caso fortuito ou força maior.
Manutenções programadas que interrompam o acesso serão comunicadas previamente pelo e-mail cadastrado ou por aviso no Serviço.
Os materiais podem conter erros técnicos, tipográficos ou desatualizações, especialmente diante de mudanças legislativas e de jurisprudência. Podemos alterar, atualizar ou remover conteúdo a qualquer momento, sem aviso prévio.
13. Isenção de garantias
O Serviço e os materiais são fornecidos “no estado em que se encontram”. Na máxima extensão permitida pela lei, não oferecemos garantias expressas ou implícitas quanto a adequação a uma finalidade específica, precisão, confiabilidade dos resultados ou não violação de direitos.
Esta cláusula não afasta os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
Adotamos as práticas de segurança descritas na Política de Privacidade e observamos a LGPD e o Marco Civil da Internet. Ainda assim, não respondemos por danos decorrentes de acesso de terceiros obtido por culpa exclusiva do usuário — como compartilhamento de senha — ou por eventos fora de controle razoável.
Nada nesta cláusula limita a responsabilidade nos casos em que a lei não admite limitação, inclusive dolo, culpa grave e as hipóteses do Código de Defesa do Consumidor.
15. Encerramento
Você pode encerrar a conta a qualquer momento: no aplicativo, em Minhas Informações → Apagar meus Dados, ou pelo e-mail [email protected]. O tratamento dos dados após o encerramento está descrito na Política de Privacidade.
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação legal ou descontinuação do Serviço. Havendo descontinuação por nossa iniciativa, valores pagos por período ainda não usufruído serão devolvidos proporcionalmente.
16. Links de terceiros
O Serviço pode conter links para sites e aplicativos que não operamos. Não revisamos esse conteúdo e a presença de um link não implica endosso. O acesso é por conta e risco do usuário, sujeito aos termos do destino.
17. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Leia-a antes de usar o Serviço.
18. Alterações nestes Termos
Podemos revisar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de “Última atualização” no topo. Quando a alteração for relevante, avisaremos por e-mail ou por aviso em destaque no Serviço antes de ela entrar em vigor.
O uso do Serviço após a entrada em vigor implica concordância com a nova versão. Se você não concordar, encerre a conta.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Antes de recorrer ao Judiciário, você pode nos procurar diretamente pelos canais de contato ou registrar sua demanda na plataforma consumidor.gov.br.
20. Fale conosco
Dúvidas sobre estes Termos, sobre assinaturas ou sobre o Serviço: